Flashcard FC356704
Qual é a conduta típica da advocacia administrativa praticada por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Qual é a conduta típica da advocacia administrativa praticada por funcionário público?
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Resposta
A conduta típica consiste em patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública valendo-se da qualidade de funcionário público.• Aproveitamento funcional: caracteriza-se pelo uso da condição de funcionário para influir ou intermediar demandas particulares perante órgãos ou agentes públicos, mesmo sem recebimento de vantagem direta.
• Pena: detenção de 1 a 3 meses ou multa, aumentada para detenção de 3 meses a 1 ano e multa se o interesse patrocinado for ilegítimo.
Veja como foi cobrado:
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