Flashcard FC356705
Quais são os elementos típicos da advocacia administrativa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
Quais são os elementos típicos da advocacia administrativa?
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Resposta
Os elementos típicos da advocacia administrativa são a condição de funcionário público, a atuação em favor de interesse privado perante a administração, o aproveitamento da posição funcional e o animus doloso.• Funcionário público: agente na condição de funcionário público que pratica a conduta valendo‑se de sua qualidade funcional para patrocinar interesse particular perante a administração pública.
• Interesse privado: atuação em prol de interesse privado diretamente perante a administração pública.
• Aproveitamento funcional: utilização da posição ou prerrogativas do cargo para influenciar atos administrativos em benefício privado.
• Animus doloso: intenção dolosa de favorecer o interesse privado, tratando‑se de crime formal que não exige eficácia do ato para produção de resultado.
Veja como foi cobrado:
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