Flashcard FC356706
Que conduta configura advocacia administrativa por funcionário público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2017
Que conduta configura advocacia administrativa por funcionário público?
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Resposta
Configura advocacia administrativa o uso da posição funcional do funcionário público para favorecer interesse privado de terceiro no âmbito de atos ou procedimentos administrativos.• Advogar: patrocinar ou defender um interesse dentro do âmbito da Administração Pública, não exigindo formação de advogado.
• Núcleo do tipo: empregar a posição funcional como meio para obter vantagem indevida para outrem e influir em decisões ou tramitações administrativas.
• Pena: detenção de um a três meses ou multa por comprometer a imparcialidade e a legalidade administrativas.
Veja como foi cobrado:
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