Flashcard FC356707
O que caracteriza a advocacia administrativa praticada por servidor público?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2017
O que caracteriza a advocacia administrativa praticada por servidor público?
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Resposta
A advocacia administrativa ocorre quando o servidor patrocina interesse de particular perante a Administração Pública valendo-se da qualidade de funcionário.• Patrocinar: atuar ou intermediar em favor de um terceiro no âmbito administrativo, defendendo seus interesses dentro de procedimentos ou decisões públicas.
• Valer-se do cargo: utilizar o cargo, autoridade, acesso a processos ou influência institucional para favorecer o particular, independentemente de haver recebimento de vantagem.
• Legitimidade do interesse: o crime ocorre mesmo que o interesse patrocinado seja legítimo.
• Pena: detenção de um a três meses ou multa, sendo a forma agravada detenção de três meses a um ano, além da multa.
Veja como foi cobrado:
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