Flashcard FC356709
Quando o abandono de função é qualificado?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Quando o abandono de função é qualificado?
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Resposta
O abandono de função se qualifica quando o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.
• Justificativa: Essa qualificação aumenta a gravidade do crime em razão da vulnerabilidade e dos interesses sensíveis à segurança pública nessa área.
• Efeitos práticos: A ausência do agente público em região de fronteira pode facilitar ilícitos transfronteiriços e comprometer o controle migratório e a fiscalização aduaneira.
• Consequência legal: Aplica-se detenção de um a três anos e multa, pena superior à prevista para o abandono de função simples.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355868
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