Flashcard FC356710
Quando se consuma o crime de abandono de função?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2022
Quando se consuma o crime de abandono de função?
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Resposta
A consumação ocorre com o abandono concreto do exercício do cargo público fora dos casos previstos em lei.• Abandono de cargo: afastamento efetivo e injustificado do exercício do cargo por tempo juridicamente relevante, não amparado por hipóteses legais autorizadoras ou desculpadoras.
• Dolo: exige intenção do agente de se afastar das funções de forma injustificada.
• Consumação: verifica-se com o abandono concreto do exercício do cargo, não com mero descumprimento formal.
• Majorantes: ocorrência de prejuízo público ou atuação em faixa de fronteira aumenta a pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355869
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