Flashcard FC356712
O abandono de cargo público é norma penal em branco e exige resultado para sua consumação?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2016
O abandono de cargo público é norma penal em branco e exige resultado para sua consumação?
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Resposta
O abandono de cargo público é norma penal em branco e prescinde de resultado para sua consumação.• Norma penal em branco: parte do significado do tipo, "fora dos casos permitidos em lei", depende de norma extra-penal (regime estatutário, lei administrativa) que delimita as hipóteses lícitas de afastamento.
• Crime formal: prescinde de resultado, consumando-se com a conduta de abandonar o cargo, sem exigir dano material ou resultado lesivo para a Administração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355871
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