Flashcard FC356717
Qual a pena aplicável ao servidor que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Qual a pena aplicável ao servidor que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública?
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Resposta
A pena é detenção de três meses a um ano, além de multa.
• Regime inicial: detenção, não reclusão, correspondente à pena privativa de liberdade aplicada ao agente que devassa o sigilo de proposta de concorrência pública.
• Sanção pecuniária: aplicação de multa concomitante à pena de detenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355876
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