Flashcard FC356737
Qual é a conduta típica e o elemento subjetivo do crime de descaminho?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2023
Qual é a conduta típica e o elemento subjetivo do crime de descaminho?
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Resposta
O crime de descaminho consiste em iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada de mercadoria lícita no país, e exige dolo.• Conduta material: declarar valor ou quantidade inferior da mercadoria com a finalidade de reduzir tributos aduaneiros, impedindo o recolhimento do tributo devido sobre mercadoria lícita.
• Elemento subjetivo: dolo, isto é, intenção de impedir o recolhimento do tributo devido.
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