Flashcard FC356741
Quando a importação configura contrabando e qual o elemento subjetivo exigido?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2015
Quando a importação configura contrabando e qual o elemento subjetivo exigido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura contrabando a importação de mercadoria cuja utilização é proibida no Brasil, e exige-se o dolo, isto é, a consciência do agente de que está importando bem proibido.• Importação proibida: a entrada do instrumento ou mercadoria cuja utilização é vedada no país constitui a conduta típica do contrabando.
• Dolo: é necessário que o agente tenha consciência de importar mercadoria proibida; a falta de bloqueio pela fiscalização não afasta a tipicidade nem autoriza a conduta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355900
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em