Flashcard FC356746
Quando deve ocorrer a regularização espontânea para extinguir a punibilidade?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2016
Quando deve ocorrer a regularização espontânea para extinguir a punibilidade?
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Resposta
A punibilidade se extingue quando o agente, de forma espontânea, declara e confessa as contribuições ou valores omitidos e presta as informações devidas à previdência social na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.• Espontaneidade: manifestação do agente sem provocação administrativa ou fiscalização prévia, visando à regularização das contribuições previdenciárias.
• Declaração e confissão: declaração das contribuições, importâncias ou valores omitidos e prestação das informações devidas à previdência social.
• Forma legal: observância do modo definido em lei ou regulamento para a regularização.
• Momento: ocorrência antes do início da ação fiscal para que a punibilidade seja extinta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355905
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