Flashcard FC356752
Os crimes praticados por particulares contra a administração admitem modalidade culposa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
Os crimes praticados por particulares contra a administração admitem modalidade culposa?
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Resposta
Não, esses crimes não admitem modalidade culposa, pois exigem dolo como elemento do tipo penal.• Elemento volitivo: a redação típica emprega verbos intencionais como oferecer, prometer, usurpar, desacatar e fraudar, indicando a presença do dolo como requisito do tipo penal.
• Natureza do delito: muitos são crimes-formais ou de mera conduta, consumando-se com a ação prevista independentemente de resultado ulterior.
• Agravantes: eventuais aumentos de pena por vantagem apenas qualificam ou agravam a conduta dolosa, não transformando o tipo em culposo.
• Prova exigida: para a responsabilização é necessária prova do dolo, não bastando a culpa.
Veja como foi cobrado:
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