Flashcard FC356754
O crime de fraude à licitação abrange bens e serviços contratados pela administração?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
O crime de fraude à licitação abrange bens e serviços contratados pela administração?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim. O crime de fraude à licitação ou de contrato tem por objeto material tanto licitações e contratos para aquisição de bens e mercadorias quanto para a contratação de serviços.• Previsão legal: o caput e o inciso I mencionam entrega de mercadoria ou prestação de serviços em qualidade ou quantidade diversa, demonstrando que o objeto material compreende ambos.
• Condutas exemplificadas: fornecimento de mercadoria falsificada, troca, alteração da substância ou quantidade e qualquer meio fraudulento aplicam-se a contratos de fornecimento e de serviços.
• Pena: a previsão de reclusão de 4 a 8 anos e multa confirma a gravidade da conduta independentemente da natureza do objeto licitado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355913
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em