Flashcard FC356755
Qual é a qualidade especial exigida do sujeito ativo no crime de contratação direta ilegal?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2024
Qual é a qualidade especial exigida do sujeito ativo no crime de contratação direta ilegal?
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Resposta
Exige-se que o sujeito ativo seja agente público dotado de prerrogativa para deliberar sobre a contratação.Apenas o funcionário público com poder decisório sobre a contratação pode ser diretamente responsabilizado pelo tipo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355914
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