Flashcard FC356759
Qual é a pena prevista para o crime de prestação de garantia graciosa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
Qual é a pena prevista para o crime de prestação de garantia graciosa?
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Resposta
A pena prevista é detenção de três meses a um ano.
• Operação de crédito: existência de operação de crédito é elemento essencial do delito.
• Prestação da garantia: consiste em prestar garantia em operação de crédito.
• Contragarantia: ausência de contragarantia em valor igual ou superior à garantia prestada.
• Aplicação da pena: depende da prova desses elementos e das circunstâncias do caso concreto.
Veja como foi cobrado:
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