Flashcard FC356760
Quais são os elementos do crime de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2018
Quais são os elementos do crime de inscrição em restos a pagar de despesa não empenhada?
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Resposta
Os elementos são o sujeito ativo público que ordena ou autoriza, o objeto material da inscrição em restos a pagar, a condição de que a despesa não tenha sido previamente empenhada (ou exceda limites legais) e o dolo.• Sujeito ativo: agente público que ordena ou autoriza a inscrição em restos a pagar da despesa não empenhada.
• Objeto material: a inscrição em restos a pagar da despesa não empenhada.
• Condição específica: que a despesa não tenha sido previamente empenhada ou exceda limites legais.
• Dolo: vontade de praticar a conduta descrita.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355919
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em