Flashcard FC356761
O que caracteriza uma norma penal em branco nos crimes que dependem de norma externa?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2017
O que caracteriza uma norma penal em branco nos crimes que dependem de norma externa?
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Resposta
É quando o tipo penal descreve o núcleo da conduta, mas deixa um elemento essencial para ser preenchido por norma externa.• Limite: o montante, condição ou parâmetro essencial é fixado por lei ou por resolução do Senado Federal e sua violação define a ilicitude penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355920
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