Flashcard FC356762
Quais condutas são típicas dos crimes contra as finanças públicas?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2017
Quais condutas são típicas dos crimes contra as finanças públicas?
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Resposta
As condutas típicas são contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa, ordenação de despesa sem previsão legal e manutenção de restos a pagar cujo montante excede o permitido em lei.• Contratação de operação de crédito: consiste em ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interna ou externa, sem prévia autorização legislativa, sendo conduta que cria obrigação financeira não autorizada pelo Legislativo, pena prevista: reclusão de 1 a 2 anos.
• Ordenação de despesa não autorizada: ordenar despesa sem previsão legal caracteriza afronta ao princípio orçamentário e à legalidade, aumentando a responsabilidade penal do agente, pena: reclusão de 1 a 4 anos.
• Manutenção de restos a pagar: deixar de ordenar ou autorizar o cancelamento de restos a pagar cujo montante excede o permitido em lei, mantendo compromissos ilegais, pena: detenção de 6 meses a 2 anos.
Veja como foi cobrado:
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