Flashcard FC356763
Qual é o elemento temporal que condiciona a tipicidade da assunção de obrigação no fim do mandato ou legislatura?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2016
Qual é o elemento temporal que condiciona a tipicidade da assunção de obrigação no fim do mandato ou legislatura?
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Resposta
A tipicidade exige que a assunção de obrigação ocorra nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.Ou seja, o prazo de oito meses finais daquele ano integra a descrição típica, de modo que a conduta praticada fora desse período não se perfaz no tipo penal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355922
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