Flashcard FC356764
Ordenar despesa não autorizada por lei configura crime contra o quê?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2015
Ordenar despesa não autorizada por lei configura crime contra o quê?
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Resposta
A conduta integra crime contra as Finanças Públicas.
Isso ocorre porque atinge diretamente o patrimônio e a disciplina orçamentária do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/355923
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