Flashcard FC356767
A ação penal pelo crime de divulgação de segredo depende de representação do ofendido?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2019
A ação penal pelo crime de divulgação de segredo depende de representação do ofendido?
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Resposta
Sim, em regra a ação penal pelo crime de divulgação de segredo só se instaura mediante representação do ofendido.• Ação penal condicionada: a persecução penal depende da manifestação de vontade da vítima ou de seu legítimo representante, configurando ação pública condicionada.
• Exceção: se da divulgação resultar prejuízo para a Administração Pública, a ação torna-se pública incondicionada.
Veja como foi cobrado:
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