Flashcard FC356770
Como se classifica um delito com pena máxima de até dois anos e quem o julga?
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
VUNESP · 2017
Como se classifica um delito com pena máxima de até dois anos e quem o julga?
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Resposta
Um delito cuja pena máxima é de até dois anos é considerado infração penal de menor potencial ofensivo e compete ao Juizado Especial Criminal processá-lo e julgá-lo.• Classificação: infração penal de menor potencial ofensivo, por ter pena máxima não superior a dois anos.
• Órgão competente: Juizado Especial Criminal para processar e julgar a infração penal de menor potencial ofensivo.
Veja como foi cobrado:
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