Flashcard FC356776
Qual é o marco temporal para aplicar lei penal mais grave em crime continuado ou permanente?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2015
Qual é o marco temporal para aplicar lei penal mais grave em crime continuado ou permanente?
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Resposta
A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se sua vigência for anterior à cessação da continuidade ou da permanência.Cessação: momento relevante para verificar qual norma penal estava em vigor ao término do estado delituoso.
Veja como foi cobrado:
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