Flashcard FC356778
Qual é o entendimento do STF sobre a antecipação terapêutica do parto em casos de anencefalia?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2016
Qual é o entendimento do STF sobre a antecipação terapêutica do parto em casos de anencefalia?
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Resposta
O STF permite a antecipação terapêutica do parto em casos de anencefalia sem exigência de autorização judicial quando houver diagnóstico por profissional habilitado, visando proteger a vida e a integridade física e psíquica da mulher.
• Autorização judicial: não é exigida se houver diagnóstico por profissional habilitado.
• Interpretação conforme: constitui interpretação do Código Penal de acordo com a Constituição, limitando sua incidência diante da situação específica.
• Valores constitucionais: proteção da dignidade da pessoa humana, autonomia, privacidade, saúde e Estado laico, conciliados com o direito à vida.
• Finalidade: preservar a higidez física e psíquica da mulher e proteger seus direitos reprodutivos.
Veja como foi cobrado:
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