Flashcard FC356781
É admissível a extinção da punibilidade por prescrição com fundamento em pena hipotética?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
VUNESP · 2015
É admissível a extinção da punibilidade por prescrição com fundamento em pena hipotética?
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Resposta
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.Isso significa que o julgador não pode extinguir o processo penal contando o prazo prescricional sobre uma pena hipotética, sem cotejar a pena efetivamente aplicável ao caso concreto.
Na prática, para reconhecer a prescrição deve-se adotar critério objetivo e legítimo na fixação do marco prescricional, não a suposição de uma pena que não foi, nem poderia ser, concretamente imposta.
Veja como foi cobrado:
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