Flashcard FC37225
As entidades associativas precisam estar expressamente autorizadas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
Constituição Federal (CF/88)
As entidades associativas precisam estar expressamente autorizadas para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
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Resposta
Certo.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
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