Flashcard FC37226
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos, depende do pagamento de taxas?
Constituição Federal (CF/88)
O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos, depende do pagamento de taxas?
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Resposta
Não. Não depende do pagamento de taxas.Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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