Os convênios podem limitar a aplicação de suas cláusulas a algumas Unidades da Federação?

Resposta

Sim. Os convênios podem prever que determinadas cláusulas só se apliquem a uma ou algumas Unidades da Federação, não sendo obrigatório que todas as regras valham para todas as unidades igualmente.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º -  Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos