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Quais são as condições para a concessão e revogação de benefícios nos convênios mencionados?
Lei Complementar nº 24/1975 e CONFAZ
Quais são as condições para a concessão e revogação de benefícios nos convênios mencionados?
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Resposta
A concessão de benefícios requer decisão unânime dos Estados representados, enquanto a revogação total ou parcial necessita da aprovação de pelo menos quatro quintos dos representantes presentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º - Os convênios a que alude o art. 1º, serão celebrados em reuniões para as quais tenham sido convocados representantes de todos os Estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representantes do Governo federal. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
§ 1º - As reuniões se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.
§ 2º - A concessão de benefícios dependerá sempre de decisão unânime dos Estados representados; a sua revogação total ou parcial dependerá de aprovação de quatro quintos, pelo menos, dos representantes presentes.
§ 3º - Dentro de 10 (dez) dias, contados da data final da reunião a que se refere este artigo, a resolução nela adotada será publicada no Diário Oficial da União.
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