Flashcard FC383988
Quando uma cláusula de convênio só se aplica a determinadas Unidades da Federação, como isso deve estar previsto?
Lei Complementar nº 24/1975 e CONFAZ
Quando uma cláusula de convênio só se aplica a determinadas Unidades da Federação, como isso deve estar previsto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Deve estar expressamente previsto no próprio convênio, indicando de forma clara quais Unidades da Federação estarão sujeitas à aplicação limitada da cláusula.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º - Os convênios podem dispor que a aplicação de qualquer de suas cláusulas seja limitada a uma ou a algumas Unidades da Federação. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em