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Quando os convênios passam a ter validade após sua publicação?
Lei Complementar nº 24/1975 e CONFAZ
Quando os convênios passam a ter validade após sua publicação?
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Resposta
Os convênios entram em vigor trinta dias após a sua publicação, a menos que haja uma disposição diferente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - Os convênios entrarão em vigor no trigésimo dia após a publicação a que se refere o art. 5º, salvo disposição em contrário. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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