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Quais são as consequências da inobservância dos dispositivos desta Lei?
Lei Complementar nº 24/1975 e CONFAZ
Quais são as consequências da inobservância dos dispositivos desta Lei?
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Resposta
A inobservância resulta na nulidade do ato, ineficácia do crédito fiscal, exigibilidade do imposto não pago e possibilidade de sanções adicionais, como a presunção de irregularidade das contas e suspensão de pagamentos de quotas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º - A inobservância dos dispositivos desta Lei acarretará, cumulativamente: (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
I - a nulidade do ato e a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor da mercadoria; Il - a exigibilidade do imposto não pago ou devolvido e a ineficácia da lei ou ato que conceda remissão do débito correspondente.
Parágrafo único - As sanções previstas neste artigo poder-se-ão acrescer a presunção de irregularidade das contas correspondentes ao exercício, a juízo do Tribunal de Contas da União, e a suspensão do pagamento das quotas referentes ao Fundo de Participação, ao Fundo Especial e aos impostos referidos nos itens VIII e IX do art. 21 da Constituição federal.
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