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Os Municípios podem conceder benefícios relacionados à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias?
Lei Complementar nº 24/1975 e CONFAZ
Os Municípios podem conceder benefícios relacionados à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias?
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Resposta
Não, é vedado aos Municípios conceder esses benefícios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º - É vedado aos Municípios, sob pena das sanções previstas no artigo anterior, concederem qualquer dos benefícios relacionados no art. 1º no que se refere à sua parcela na receita do imposto de circulação de mercadorias. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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