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Quais instrumentos podem ser definidos nos convênios para a gestão de débitos fiscais?
Lei Complementar nº 24/1975 e CONFAZ
Quais instrumentos podem ser definidos nos convênios para a gestão de débitos fiscais?
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Resposta
Os convênios podem definir anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10 - Os convênios definirão as condições gerais em que se poderão conceder, unilateralmente, anistia, remissão, transação, moratória, parcelamento de débitos fiscais e ampliação do prazo de recolhimento do imposto de circulação de mercadorias. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
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