Flashcard FC383994
Como é aprovado o Regimento das reuniões de representantes das Unidades da Federação?
Lei Complementar nº 24/1975 e CONFAZ
Como é aprovado o Regimento das reuniões de representantes das Unidades da Federação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Por meio de convênio.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11 - O Regimento das reuniões de representantes das Unidades da Federação será aprovado em convênio. (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em