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Os convênios ratificados obrigam as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião?
Lei Complementar nº 24/1975 e CONFAZ
Os convênios ratificados obrigam as Unidades da Federação que não se tenham feito representar na reunião?
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Resposta
Sim. Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - Os convênios ratificados obrigam todas as Unidades da Federação inclusive as que, regularmente convocadas, não se tenham feito representar na reunião.
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