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Quem pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto quando contribuintes não recolhem o tributo?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Quem pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto quando contribuintes não recolhem o tributo?
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Resposta
Terceiros podem ser responsabilizados se suas ações ou omissões contribuírem para a falta de pagamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º - Lei poderá atribuir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do imposto e acréscimos devidos pelo contribuinte ou responsável, quando os atos ou omissões daqueles concorrerem para o não recolhimento do tributo.
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