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Quem pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto segundo a lei estadual?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Quem pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto segundo a lei estadual?
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Resposta
O contribuinte do imposto ou o depositário a qualquer título pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º - Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que o contribuinte assumirá a condição de substituto tributário.
§ 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, que seja contribuinte do imposto.
§ 2º A atribuição de responsabilidade dar-se-á em relação a mercadorias ou serviços previstos em lei de cada Estado.
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