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Qual é o fato gerador do imposto por substituição tributária relacionado à entrada de mercadorias?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Qual é o fato gerador do imposto por substituição tributária relacionado à entrada de mercadorias?
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Resposta
A entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º - Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado.
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