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Qual é o direito do contribuinte substituído em relação ao imposto pago por substituição tributária quando o fato gerador presumido não se realiza?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Qual é o direito do contribuinte substituído em relação ao imposto pago por substituição tributária quando o fato gerador presumido não se realiza?
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Resposta
O contribuinte substituído tem o direito à restituição do imposto pago.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar.
§ 1º Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de noventa dias, o contribuinte substituído poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo.
§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte substituído, no prazo de quinze dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
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