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Como é determinada a base de cálculo do imposto nas prestações sem preço definido?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Como é determinada a base de cálculo do imposto nas prestações sem preço definido?
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Resposta
A base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local onde a prestação é realizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto e o valor corrente do serviço, no local da prestação.
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