Flashcard FC394836
O que deve fazer a autoridade lançadora quando as declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo não são confiáveis?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
O que deve fazer a autoridade lançadora quando as declarações ou documentos apresentados pelo sujeito passivo não são confiáveis?
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Resposta
A autoridade lançadora deve arbitrar o valor ou preço das mercadorias, bens, serviços ou direitos, utilizando um processo regular.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de mercadorias, bens, serviços ou direitos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
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