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Qual é a condição para que o estabelecimento possa utilizar o direito de crédito para compensação de débito do imposto?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Qual é a condição para que o estabelecimento possa utilizar o direito de crédito para compensação de débito do imposto?
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Resposta
A condição é que a documentação seja idônea e, se aplicável, que a escrituração ocorra dentro dos prazos e condições estabelecidos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - O direito de crédito, para efeito de compensação com débito do imposto, reconhecido ao estabelecimento que tenha recebido as mercadorias ou para o qual tenham sido prestados os serviços, está condicionado à idoneidade da documentação e, se for o caso, à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação.
Parágrafo único. O direito de utilizar o crédito extingue-se depois de decorridos cinco anos contados da data de emissão do documento.
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