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Como as obrigações tributárias são consideradas vencidas segundo a legislação estadual?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Como as obrigações tributárias são consideradas vencidas segundo a legislação estadual?
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Resposta
As obrigações tributárias são consideradas vencidas na data em que termina o período de apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto. As obrigações consideram-se vencidas na data em que termina o período de apuração e são liquidadas por compensação ou mediante pagamento em dinheiro como disposto neste artigo:
I - as obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso;
II - se o montante dos débitos do período superar o dos créditos, a diferença será liquidada dentro do prazo fixado pelo Estado;
III - se o montante dos créditos superar os dos débitos, a diferença será transportada para o período seguinte.
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