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Qual é a possibilidade que a lei estadual oferece em relação ao pagamento do imposto para estabelecimentos de diferentes portes ou atividades?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Qual é a possibilidade que a lei estadual oferece em relação ao pagamento do imposto para estabelecimentos de diferentes portes ou atividades?
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Resposta
A lei estadual pode permitir que o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, assegurando ao contribuinte o direito de contestar e instaurar um processo contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - Em substituição ao regime de apuração mencionado nos arts. 24 e 25, a lei estadual poderá estabelecer:
I - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço dentro de determinado período;
II - que o cotejo entre créditos e débitos se faça por mercadoria ou serviço em cada operação;
III - que, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, o imposto seja pago em parcelas periódicas e calculado por estimativa, para um determinado período, assegurado ao sujeito passivo o direito de impugná-la e instaurar processo contraditório.
§ 1º Na hipótese do inciso III, ao fim do período, será feito o ajuste com base na escrituração regular do contribuinte, que pagará a diferença apurada, se positiva; caso contrário, a diferença será compensada com o pagamento referente ao período ou períodos imediatamente seguintes.
§ 2º A inclusão de estabelecimento no regime de que trata o inciso III não dispensa o sujeito passivo do cumprimento de obrigações acessórias.
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