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Sobre quais operações o imposto não incidirá conforme a nova lei?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Sobre quais operações o imposto não incidirá conforme a nova lei?
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Resposta
O imposto não incidirá sobre operações que destinem mercadorias ao exterior e sobre prestações de serviços para o exterior.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - A partir da data de publicação desta Lei Complementar:
I - o imposto não incidirá sobre operações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como sobre prestações de serviços para o exterior;
II - darão direito de crédito, que não será objeto de estorno, as mercadorias entradas no estabelecimento para integração ou consumo em processo de produção de mercadorias industrializadas, inclusive semi-elaboradas, destinadas ao exterior;
III - entra em vigor o disposto no Anexo integrante desta Lei Complementar.
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