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Quais mercadorias dão direito a crédito na aplicação da lei Kandir?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Quais mercadorias dão direito a crédito na aplicação da lei Kandir?
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Resposta
Dão direito a crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento e as mercadorias destinadas ao ativo permanente, desde que tenham entrado no estabelecimento a partir das datas especificadas na lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Na aplicação do art. 20 observar-se-á o seguinte:
I - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 1998;
II - a energia elétrica usada ou consumida no estabelecimento dará direito de crédito a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor;
III - somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento, nele entradas a partir da data da entrada desta Lei Complementar em vigor.
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