Flashcard FC394847
As referências aos Estados em uma lei complementar se aplicam a qual outra entidade federativa?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
As referências aos Estados em uma lei complementar se aplicam a qual outra entidade federativa?
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Resposta
As referências feitas aos Estados também se aplicam ao Distrito Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - As referências feitas aos Estados nesta Lei Complementar entendem-se feitas também ao Distrito Federal.
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