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Quando esta Lei Complementar entra em vigor?
Lei Complementar nº 87/1996 - Lei Kandir
Quando esta Lei Complementar entra em vigor?
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Resposta
A Lei Complementar (Lei Kandir) entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a sua publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - Esta Lei Complementar entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação, observado o disposto nos arts. 32 e 33 e no Anexo integrante desta Lei Complementar.
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