Flashcard FC397287
O que é uma norma programática de aplicabilidade imediata?
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988)
Instituto Verbena · 2024
O que é uma norma programática de aplicabilidade imediata?
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Resposta
Norma programática: comando constitucional que fixa fins e diretrizes do Estado.Não esgota técnica normativa, mas tem aplicabilidade imediata: serve de parâmetro de interpretação e controle das normas.
Pode ser invocada em juízo e vincula a atuação dos poderes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/392243
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